Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 15 de Março de 2011 - 12:43 - Lida 317 vezes
Ação rescisória. Recurso ordinário.
Acórdão proferido em ação de cumprimento. Violação legal.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não se visualiza na decisão rescindenda a alegada ofensa aos arts. 899 da CLT e 471 do CPC, invocada ao argumento de que não observado o princípio da devolutividade, inerente ao recurso ordinário, porque o Regional teria deixado de examinar toda a argumentação ali expendida, e de que -o recurso de embargos de declaração tem justamente o propósito de fazê-lo reexaminar, do ponto de ...