Ação rescisória. Inquérito para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.632/93. Não-configuração.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Luiz Fernando Costa da Silva, com fundamento unicamente em violação do art. 1º da Lei nº 8.632/91, objetivando desconstituir o acórdão do TRT da 4ª Região que, reformando a decisão de primeiro grau, julgara procedente o inquérito para a apuração de falta grave a fim de declarar rescindido, por justa causa, o contrato de trabalho.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: ROAR - 581/2006-000-04-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 20/02/2009 A C Ó R D Ã O (SBDI-2) BL/ mg AÇÃO RESCISÓRIA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ANISTIA. OFENSA AO ART. 1º DA LEI Nº 8.632/93. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Infere-se da fundamentação da decisão rescindenda que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos para concluir que a conduta do querelado infringiu as disposições contidas na Lei de Greve, tendo sido expressamente ...

Palavras-chave: Inquérito