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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 01 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 497 vezes
Ação Rescisória Cumulação Objetiva dos Pedidos Alusivos aos Juízos Rescindente e Rescisório Pedidos Juridicamente Impossíveis
Artigos 488, Caput e I, e 282, IV do CPC Inépcia da petição do processo sem julgamento do mérito.
DJ: 16/04/2004 AÇÃO RESCISÓRIA CUMULAÇÃO OBJETIVA DOS PEDIDOS ALUSIVOS AOS JUÍZOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO PEDIDOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS - ARTIGOS 488, CAPUT E I, E 282, IV, DO CPC INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O artigo 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do artigo 282 do CPC, dentre os quais se insere o pedido, com as suas especificações (inciso IV do aludido preceito). 2. Nesse sentido, ...
