Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 09 de Outubro de 2013 - 12:40 - Lida 409 vezes
Ação de cobrança.
Recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Para a cobrança da contribuição sindical rural, que é modalidade de tributo, é indispensável o regular lançamento para a constituição do crédito e a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, para cientificar os devedores de que o tributo deve ser recolhido. Considerando a dificuldade do contribuinte que mora no campo de ter acesso a jornais, a publicação ...