Ação Coletiva. Incompetência em razão do lugar. Dano de abrangência suprarregional

Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DANO DE ABRANGÊNCIA SUPRARREGIONAL. É cediço que, em nosso ordenamento jurídico, as normas que disciplinam o procedimento a ser adotado nas ações coletivas encontram-se dispostas em dois principais diplomas: as Leis nºs 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Na Lei nº 8.078/90, além das disposições gerais que ...

Palavras-chave: Ação Coletiva CF CDC Recurso de Revista Ação Civil Pública