Ação civil pública. Trabalho de crianças e adolescentes. Atividade insalubre. Coleta de resíduos sólidos em aterro sanitário.

Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Ministério Público do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ATIVIDADE INSALUBRE. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERRO SANITÁRIO. MUNICÍPIO. Na hipótese dos autos, constatou-se pelos órgãos de fiscalização do trabalho a presença de crianças e adolescentes em aterro sanitário de propriedade do município, onde realizavam atividade que consistia na coleta de resíduos sólidos com valoração econômica, sem ...

Palavras-chave: Trabalho Infantil; Proibição; Aterro Sanitário; Direitos Trabalhistas