Ação civil pública. Prescrição.

Denúncia sobre a suposta contratação de empregados públicos, sem concurso público.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Ainda que duvidosa a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública, em virtude da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme consignado no acórdão regional, a denúncia sobre a suposta contratação de empregados públicos, sem concurso público, após 5/10/88, foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho em 4/8/2005, e somente nessa data chegou ao conhecimento desse órgão a possibilidade da existência de ...

Palavras-chave: hidrelétrica concurso público demissão direitos trabalhistas