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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 20 de Março de 2014 - 10:40 - Lida 452 vezes
Ação civil pública. Descontos dos salários dos motoristas dos valores relativos à gratuidade de transporte conferida por lei aos idosos e estudantes.
Conduta antissocial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS MOTORISTAS DOS VALORES RELATIVOS À GRATUIDADE DE TRANSPORTE CONFERIDA POR LEI AOS IDOSOS E ESTUDANTES. CONDUTA ANTISSOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. Processo nº ...
