Ação cautelar. Fazenda pública do Estado de São Paulo.

Antecipação de tutela contra fazenda pública. Causas de natureza previdenciária

AÇÃO CAUTELAR - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LEI 9.494/97 - ENTENDIMENTO DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuíza a presente ação cautelar incidental inominada, com pedido liminar visando conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista e suspender os efeitos, até o trânsito em julgado do processo principal, da tutela antecipada concedida ...

Palavras-chave: Recebimento; Aposentadoria; Garantia; Complementação