Ação anulatória de débito fiscal.

Auto de infração. Excessivo elastecimento da jornada de trabalho de motoristas. Atividade desgastante. Relativização da autonomia negocial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS. ATIVIDADE DESGASTANTE. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA NEGOCIAL. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO OBSERVA A GARANTIA DE CUIDADO COM A SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DOS TRABALHADORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos ...

Palavras-chave: jornada norma coletiva transporte abusividade