Microempresa com menos de 10 trabalhadores. Ausência de cartão ponto.

Horas extras. Ônus da prova da reclamante.

MICROEMPRESA COM MENOS DE 10 TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE CARTÃO PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. Negada a prestação de jornada extraordinária por empregador que não possui mais de 10 empregados, é da autora o ônus de provar, com testemunhas, a prática de trabalho extraordinário, pois fato constitutivo de seu direito, de acordo com o art. 818 c/c art. 74, § 2º da CLT. Recurso Ordinário que pleiteia horas extras ao qual se nega provimento por ausência de ...

Palavras-chave: Microempresa menos de 10 trabalhadores Ausência de cartão ponto Horas extras Ônus da prova