Mudança de regime celetista para estatuário.

No período em que o contrato laboral mantido entre as partes foi o celetista é reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos formulados na exordial.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT6ªR   PROC. N. TRT - 0099100 - 81.2009.5.06.0401(RO)   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA   Relator: JUÍZA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO   Recorrente: MUNICÍPIO DE BODOCÓ   Recorrida: ANDRÉIA APOLINÁRIO NUNES   Advogados: CARLOS AFONSO MARQUES DE SÁ E KILDARE MELO PORDEUS   Procedência: VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA - PE   EMENTA: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No período em que o contrato laboral mantido entre as partes foi o celetista ...

Palavras-chave: mudança de regime celetista estatuário contrato laboral justiça do trabalho exordial