Jogo do bicho. Reconhecimento da relaçao de emprego.

Recurso ordinário improvido.

EMENTA:   JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO - No sistema criminal brasileiro, o dolo constitui elemento subjetivo do tipo. A vontade de delinqüir, ou o consentimento na possibilidade de ocorrência do fato delituoso, constituem o que, na inteligência da legislação penal, diferencia a conduta lícita da ilícita. Bancar apostas - tanto quanto apostar - seria a manifestação da vontade de cometer contravenção. Esse ânimo, todavia, não é identificável na conduta daqueles que, à ...

Palavras-chave: Jogo do bicho relaçao de emprego Dolo Consetimento Contravenção penal