Direito processual do Trabalho. Contribuição previdenciária. Encargos legais.

Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT6ªR   PROC. N.º TRT - 0163000-63.2008.5.06.0016 (RO)   Órgão Julgador: 1ª Turma   Relatora: Des. Valéria Gondim Sampaio   Recorrente (s): UNIÃO   Recorrido (s): RICARDO CABRAL SALES DE MELO e COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO   Advogados: Marcos Antônio Ribeiro Silva Galdino, Jefferson Lemos Calaça e Breno Zenaide Agra   Procedência: 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ...

Palavras-chave: recurso ordinário contribuição previdenciária encargos legais juros multa