Direito do trabalho e processual. Direito do trabalho. Intervalo intrajornada.

Supressão. Deferimento. Natureza salarial.

EMENTA:   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.  DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT, OJ N.ºS 307 E 354 DO C. TST. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85, I, DO C. TST. I - A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão ...

Palavras-chave: Direito do trabalho Intervalo intrajornada Supressão Deferimento Natureza salarial