Contrato de Direito Administrativo. Justiça do trabalho. Incompetência.

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido sem concurso público pelo Município, para exercer cargo comissionado na função de assistente intermediário, mediante contrato de Direito Administrativo, uma vez que não consta nestes autos qualquer referência a concurso público a que tenha se submetido.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT6ªR   Proc. nº TRT - 0133300-12.2009.5.06.0144   Órgão Julgador: 1ª Turma   Relator: Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves   Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes   Recorrido: Luiz José de Lima   Advogados: Júlio Henrique Ferreira Patriota e Thelma Maria de Sá Costa   Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE   EMENTA: CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA - ...

Palavras-chave: justiça do trabalho direito administrativo incompetência concruso público