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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Postado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:52 - Lida 718 vezes
Bem de família. Penhora. Possibilidade.
São penhoráveis para efeito dos requisitos da Lei N.º 8.009/90, os bens que o devedor não comprove ser essenciais à sua moradia.
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. São penhoráveis para efeito dos requisitos da Lei N.º 8.009/90, os bens que o devedor não comprove ser essenciais à sua moradia. PROC. Nº. TRT - 0175000-42.2005.5.06.0003 (AP). ...
