Questões de Direito Tributário.

Questões de Direito Tributário extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.

Cacildo Baptista Palhares Júnior ( * ) QUESTÃO nº 16. Assinale a alternativa INCORRETA. (A) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (B) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de ...

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