Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região.
Postado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 562 vezes
Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
Incompetência da Justiça do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. 4ª. TURMA A conclusão deste acórdão foi publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho, edição de / /2010 RECURSO ORDINÁRIO Nº 00267-2009-493-05-00-3-RecOrd RECORRENTE(s): João Raimundo Nascimento Martins RECORRIDO(s): Município de Ilhéus RELATOR: Desembargador ROBERTO PESSOA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO PODER PÚBLICO SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme recente decisão emanada do ...