Unidade Contratual. Sucessão de empresas.

Cisão de empresa.

EMENTA: UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Caso em que ocorreu cisão da empresa TNT MERCÚRIO S/A TRANSPORTES INTERNCIONAIS, ora reclamada, sendo criada a empresa MERCÚRIO S/A TRANSPORTES INTERNACIONAIS, a qual permaneceu no mesmo ramo de atividade, sob a gerência da mesma família e com a totalidade dos empregados da empresa anterior, o que implica necessariamente sucessão de empresas e o reconhecimento de um contrato único. Incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso negado. RO ...

Palavras-chave: Transportadora; Condenação; Ex-Motorista; Contrato Registrado