União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários.

União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários. Evidenciada a complexidade do trabalho realizado, descabe a pretensão de redução dos honorários periciais arbitrado no valor de R$ 91.591,50 (noventa e um mil, quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos). Não sendo o perito servidor público, tendo atuado tão-somente como auxiliar da justiça, descabe também a pretensão de limitação dos honorários ao limite constitucional para a remuneração no serviço público. Nega-se provimento.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Acórdão do processo 00171-2005-352-04-05-7 (AP) Redator: DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO Participam: CLEUSA REGINA HALFEN, MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO Data: 12/03/2009 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Gramado EMENTA: União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários. Evidenciada a complexidade do trabalho realizado, descabe a pretensão de redução dos honorários periciais arbitrado no valor de R$ 91.591,50 (noventa e um mil, ...

Palavras-chave: honorários