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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Postado em 10 de Agosto de 2011 - 14:31 - Lida 762 vezes
Lei 8.878/94. Anistia.
Inclusão no plano de previdência complementar. Retorno com igualdade de tratamento.
EMENTA: LEI 8.878/94. ANISTIA. INCLUSÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETORNO COM IGUALDADE DE TRATAMENTO. Consideradas as peculiaridades do caso, tem-se provido o recurso dos autos quanto ao pedido de inclusão no Plano de Previdência Complementar CIBRIUS, com isenção do pagamento da jóia de ingresso e demais custos decorrentes. RO ...
