Impenhorabilidade. Conta salário.

Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora mensal de 20% de salário de sócio da executada para fins de satisfação da dívida trabalhista, dentro de um critério de razoabilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Acórdão do processo nº 00358-2004-020-04-00-7 (AP) Redator: CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA Participam: CARMEN GONZALEZ, MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO Data: 22/04/2009 Origem: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre EMENTA: IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora mensal de 20% de salário de sócio da executada para fins de satisfação da dívida ...

Palavras-chave: impenhorabilidade