Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Acórdão 00909-2004-024-04-00-8 EMENTA: HORAS EXTRAS. ADVOGADO. ATIVIDADE EXTERNA. A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada. Ademais, a previsão do artigo 62, I, da CLT não serve de obstáculo ao direito às horas extras, sob pena de violação da jornada máxima estabelecida no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, admitindo-se, apenas, a inversão do ônus da prova. VISTOS e ...

Palavras-chave: hora extra