Ação monitória. Contribuição sindical patronal rural. Enquadramento baseado na dimensão da propriedade.

O enquadramento sindical rural, assim, deve observar critérios de interesse, similitude de atividade e solidariedade, em detrimento de parâmetro ligado, tão-somente, ao tamanho da propriedade.

  Tribunal Regional do Trabalho- TRT4ªR. ACÓRDÃO 00925-2007-404-04-00-1 RO EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. O Decreto-Lei nº 1.166/71, ao utilizar o critério do tamanho da propriedade rural (art. 1º, inciso II, alíneas "b" e "c") para distinguir trabalhador rural de empresário rural, para fins de enquadramento sindical, afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional), para fins de enquadramento ...

Palavras-chave: Ação monitória