Vigilante. Furto. Uniforme. Justa causa. Anulação de dispensa.

Para a caracterização da justa causa, faz-se necessário observar-se a atualidade, a causalidade, a gravidade e a gradação da pena, sendo, ainda, vedada a dupla punição.

EMENTA: JUSTA CAUSA. Para a caracterização da justa causa, faz-se necessário observar-se a atualidade, a causalidade, a gravidade e a gradação da pena, sendo, ainda, vedada a dupla punição. Ausentes esses elementos, declara-se a nulidade da dispensa motivada aplicada pelo empregador.   RO nº ...

Palavras-chave: Furto; Suspensão; Dispensa Justificada; Uniforme; Desídia