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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Vendedor. Serviço de inspeção e fiscalização.

Comprovado que o reclamante, além da função de vendedor, prestava serviços de inspeção e fiscalização, faz ele jus ao pagamento de 1/10 da sua remuneração, por força do artigo 8o da Lei 3.207/57.

EMENTA: VENDEDOR. SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Comprovado que o reclamante, além da função de vendedor, prestava serviços de inspeção e fiscalização, faz ele jus ao pagamento de 1/10 da sua remuneração, por força do artigo 8o da Lei 3.207/57. RO nº ...

Palavras-chave: Remuneração; Rescisão Contratual; Multa; Homologação; Acerto