Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza. Lei especial e lei geral. Contribuição previdenciária.

O art. 5º do Decreto 95.247/87 proíbe ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00050-2008-011-03-00-0 RO Data de Publicação: 06/08/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Desembargador Marcio Flavio Salem Vidigal Juiz Revisor: Juiza Convocada Maristela Iris S.Malheiros RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) RECORRIDOS: (1) CLÁUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (2) ALBINA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (3) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. ...

Palavras-chave: Vale-transporte