Tolerância para registro do ponto. A previsão em norma coletiva de tolerância para registro de horário superior a cinco minutos só pode ser validada até a edição da Lei 10.243/01

Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Número do processo: 00969-2006-733-04-00-0 (RO) Juiz: MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO Data de Publicação: 03/10/2007 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00969-2006-733-04-00-0 RO Fl.1 EMENTA: TOLERÂNCIA PARA REGISTRO DO PONTO. A previsão em norma coletiva de tolerância para registro de horário superior a cinco minutos só pode ser validada até a edição da Lei 10.243/01, que alterou o artigo 58, parágrafo primeiro, da ...

Palavras-chave: registro do ponto