Título executivo judicial.

Princípio da congruência. Feriados.

EMENTA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FERIADOS. Tendo em vista ainexistência de restrição na sentença, presumem-se deferidos todos os feriados apontados na petição inicial, sobretudo porque a ré, oportunamente, não atacou o número postulado pelo autor. Não se pode, em liquidação, limitar a extensão do pronunciamento contido no título judicial.  Processo nº ...

Palavras-chave: Princípio da congruência direito trabalhista