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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 22 de Outubro de 2013 - 13:40 - Lida 719 vezes
Ticket lanche e refeição.
Contribuição previdenciária.
EMENTA TICKET LANCHE E REFEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . O fato de as parcelas ticket lanche e refeição terem sido quitadas em espécie, em razão adcoordo firmado, não tem o condão de modificar a sua natureza jurídica de indeniz atória para salarial. Processo nº ...
