Sucessão trabalhista. Plano de saúde instituído pelo empregador sucedido e cancelado pelo sucessor. Alteração contratual lesiva. Ilegalidade.

Configura alteração contratual lesiva proibida em lei a supressão de cobertura assistencial conferida pelo plano de saúde instituído pelo empregador originário, sucedido pelo novo empregador.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01454-2007-112-03-00-4 RO Data de Publicação: 17/06/2008 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Juíza Convocada Monica Sette Lopes Juiz Revisor: Desembargadora Alice Monteiro de Barros Ver Certidão RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA: SEBASTIANA RAMOS PEREIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MÔNICA SETTE LOPES EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO EMPREGADOR SUCEDIDO E CANCELADO PELO SUCESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ...

Palavras-chave: Plano de saúde