Representante comercial. Prescrição aplicável. Lei nº 4.886/65.

Pela r. sentença de fls. 84/87, cujo relatório adoto e a este incorporo, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, declarou prescritos os direitos do obreiro anteriores a 21/05/2003 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00545-2008-057-03-00-6 RO Data de Publicação: 20/08/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires Juiz Revisor: Desembargador Marcio Flavio Salem Vidigal Recorrente: FLÁVIO LUIZ LOUREIRO GOMES (ESPÓLIO DE) Recorrida: MALHAS MARTINS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 4.886/65. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência desta Justiça ...

Palavras-chave: prescrição