Relação de emprego. Objeto ilícito.

Impossibilidade jurídica do pedido.

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Sendo ilícito o objeto do contrato de trabalho e ilícita a atividade desenvolvida pelo prestador de serviços, o contrato é nulo ex tunc e não gerará nenhum efeito no mundo jurídico, desde a aproximação entre as partes para a formação do vínculo contratual. Nenhum dos dois contratantes terá direito a qualquer prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho, para quaisquer efeitos. Impõe-se, pois, reconhecer a ...

Palavras-chave: Golpe da Pirâmide; Ilegalidade; Trabalhista; Vínculo Empregatício