Regime de trabalho. Transposição do vínculo celetista para o estatutário. Competência residual da Justiça do Trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01383-2008-077-03-00-8 RO Órgão Julgador: Nona Turma Juiz Relator: Desa. Emilia Facchini Juiz Revisor: Des. Antonio Fernando Guimarães Ver Certidão TRT-01383-2008-077-03-00-8-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO TRT - 01383-2008-077-03-00-8-RO RECORRENTE - Abgar Guimarães RECORRIDO - Estado de Minas Gerais EMENTA - REGIME DE TRABALHO - TRANSPOSIÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA ...

Palavras-chave: estatutário