Recurso de revista. Acordo homologado. Vale-refeição. Natureza jurídica indenizatória.

Previsão em norma coletiva. Não-incidência de contribuição previdenciária.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458, caput, CLT e Súmula 241/TST). Porém, não terá esse caráter se ...

Palavras-chave: Recurso de revista Acordo homologado Vale-refeição Natureza jurídica indenizatória Norma coletiva Contribuição previdenciária