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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.
Postado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 641 vezes
Recurso administrativo. Exigência. Inconstitucionalidade.
Depósito prévio da multa aplicada pela fiscalização do MTE.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00900-2009-056-03-00-1 RO Data de Publicação: 02/12/2009 Órgão Julgador: Nona Turma Juiz Relator: Des. Antonio Fernando Guimaraes Juiz Revisor: Juiza Convocada Taisa Maria M. de Lima Recorrente: UniÃo Federal Recorrido: Montline IndÚstria e ComÉrcio Ltda. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO DO MTE- EXIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - Na esteira do atual entendimento do E. STF, ...
