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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 14 de Fevereiro de 2014 - 13:20 - Lida 489 vezes
Recuperação judicial.
Prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias.
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A suspensão da execução tem o prazo improrrogável de 180 dias,contados do deferimento do processamento da recuperação udicial, após o qual, independentemente depronunciamento, restabelecese o direito de os credores iniciarem ou continuarem suas ações e/ou execuções (art. 6º, parágrafos 4º e 5º, da Lei 11.101/2005). Processo nº 0010800-81.2004.5.03.0085 ...
