Recolhimento de custas processuais. Agendamento de pagamento da guia.

Ausência de prova do pagamento. Deserção.

EMENTA: RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DA GUIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - DESERÇÃO. A previsão de recolhimento de custas processuais, perante a agência bancária, pelo sistema eletrônico, denominado agendamento, não é suficiente para provar o respectivo pagamento. Como informa o comprovante de agendamento, "a quitação efetiva desse débito dependerá da existência de saldo na sua conta corrente as 22hs da data recolhida para o pagamento. O comprovante ...

Palavras-chave: Comprovação Custas Processuais Direitos Trabalhistas Débito