Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR
Postado em 09 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 593 vezes
Prescrição. Renúncia pelo devedor. Termo de confissão de dívida de fgts celebrado perante a caixa econômica federal.
Reconhecimento do direito dos trabalhadores e pagamento parcelado da verba.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00830-2007-066-03-00-7 RO Data de Publicação: 08/06/2010 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Des. Paulo Roberto de Castro Juiz Revisor: Des. Marcelo Lamego Pertence Ver Certidão Firmado por assinatura digital em 27/05/2010 por PAULO ROBERTO DE CASTRO (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO 00830-2007-066-03-00-7-RO Recorrente: Município de Manhuacu Recorrido: João Batista de Abreu EMENTA: PRESCRIÇÃO. ...