Precatório. Juros de mora.

Segundo inteligência do §1º, do art. 100, da Constituição da República, não haverá incidência de juros de mora durante o período previsto constitucionalmente para a liquidação do precatório, desde que o pagamento ocorra dentro desse prazo.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00477-1996-012-03-40-4 AG Data de Publicação: 28/01/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Juiz Relator: Desa. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Juiz Redator: Des. Eduardo Augusto Lobato AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGRAVADO: RAFAEL DAMASIO BESSA DE ALMEIDA EMENTA: PRECATÓRIO - JUROS DE MORA. Segundo inteligência do §1º, do art. 100, da Constituição da República, não haverá incidência de juros de mora durante o período previsto ...

Palavras-chave: precatório