Parceria agrícola. Justiça do trabalho.

Incompetência.

EMENTA: PARCERIA AGRÍCOLA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Em que pese tenha a Emenda à Constituição n. 45 de 2004, ampliado a competência da Justiça do Trabalho, tal fato, por si só, não dá ensejo, a se concluir não deter esta Justiça Especializada competência material para apreciar e dirimir controvérsia envolvendo contratos de parceria agrícola, hábil a ensejar a desconstituição da decisão rescindenda. Isto porque, seja no momento da entrega da tutela jurisidicional (na data de ...

Palavras-chave: Contrato; Parceria; Sentença; Anulação; Café