Multa do artigo 477, da CLT. Ação de consignação em pagamento. Depósito efetuado fora do prazo legal.

Multa do artigo 477, da CLT.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Acórdão Processo: 00628-2007-038-03-00-6 RO Data de Publicação: 12/10/2007 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Maria Cecilia Alves Pinto Juiz Revisor: Desembargadora Cleube de Freitas Pereira RECORRENTE: SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. RECORRIDO: FELIPE MARIA FERREIRA. EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. Nos termos dos artigos 890 e 891 ...

Palavras-chave: Ação de consignação