Multa administrativa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil. Impossibilidade.

A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00949-2008-016-03-00-4 RO Data de Publicação: 25/05/2009 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Des. Bolivar Viegas Peixoto Juiz Revisor: Des. Cesar Machado Recorrente: ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL Recorrido: MUNICÍPIO DE BERILO EMENTA: MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a Regulamentação do ...

Palavras-chave: multa