Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.
Postado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 486 vezes
Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário.
Ausência de direito líquido e certo.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00941-2009-000-03-00-3 MS Data de Publicação: 04/09/2009 Órgão Julgador: 1a Secao Espec. de Dissidios Individuais Juiz Relator: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria Juiz Revisor: Des. Jose Murilo de Morais IMPETRANTES: TOBIAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTRA IMPETRADO: JUIZ DA 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE LITISCONSORTE: GIOVANI LOPES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não ...