Mandado de injunção.

Repercussão da ordem injuncional no campo do direito material e processual do trabalho.

EMENTA MANDADO DE INJUNÇÃO. REPERCUSSÃO DA ORDEM INJUNCIONAL NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. O inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, assegura a referida ação constitucional para viabilizar o exercício de direito então indisponível por inércia legislativa. É, pois, um instrumento de controle incidental da omissão, e, neste caso corretamente e tempestivamente manejado pelo trabalhador junto ao Supremo Tribunal Federal. Na demanda originária pretendia ativar o ...

Palavras-chave: mandado de injunção direito do trabalho