Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 07 de Fevereiro de 2014 - 14:40 - Lida 757 vezes
Jornada de trabalho.
Compensação de horários e banco de horas.
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E BANCO DE HORAS. REQUISITOS. A validade da compensação da jornada de trabalho é condicionada à observância de certas exigências legais, razão pela qual não basta pagar as horas extras,conceder ao trabalhador a redução da jornada ou até abonar-lhe as faltas, para que se tenha sempre como legítimo esse procedimento de controle da jornada. Caso contrário, a questão seria tratada apenas em sua feição monetária, sem se ater a toda a sua extensão ...