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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Jornada de trabalho.

Compensação de horários e banco de horas.

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E BANCO DE HORAS. REQUISITOS. A validade da compensação da jornada de trabalho é condicionada à observância de certas exigências legais, razão pela qual não basta pagar as horas extras,conceder ao trabalhador a redução da jornada ou até abonar-lhe as faltas, para que se tenha sempre como legítimo esse procedimento de controle da jornada. Caso contrário, a questão seria tratada apenas em sua feição monetária, sem se ater a toda a sua extensão ...

Palavras-chave: direito do trabalho banco de horas