Interdição. Sentença.

Efeitos ex tunc.

EMENTA:   INTERDIÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS EX TUNC. Nos termos delineados na decisão agravada e com base no conjunto probatório dos autos, a incapacidade do executado preexistia à sentença de interdição. Lado outro, considerando que a natureza da sentença de interdição é tipicamente declaratória, tem-se que ela produz efeitos ex tunc (retroativos) quanto à relação jurídica envolvida. AP ...

Palavras-chave: Execução; Interdição; Nulidade; Incapacidade