Indenização prevista na lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na lei 12.506/11.

Compatibilidade.

EMENTA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. CONTAGEM DO TEMPO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI 12.506/11. COMPATIBILIDADE. Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei7.238/84, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/11 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o citado art. 9º da Lei 7.238/84, já que o objetivo da penalidade ...

Palavras-chave: direito do trabalho aviso prévio