Indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS.

A indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS tem como marco inicial a data da dispensa sem justa causa, pois este é o momento em que a verba se torna devida.

EMENTA: PRESCRIÇÃO ? INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS ? A prescrição passa a contar da data em que ocorreu a lesão ao direito (principio do actio nata). Assim, a indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS tem como marco inicial a data da dispensa sem justa causa, pois este é o momento em que a verba se torna devida.   RO ...

Palavras-chave: Indenização; FGTS; Prescrição; Tempo de Serviço; ECT